A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2460/19, do deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), que inclui os policiais civis e militares entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida (atual Casa Verde e Amarela).
A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). Ele defendeu a prioridade de atendimento em função da renda, acreditando que privilegiar uma carreira profissional poderia gerar distorções e ineficiência.
“Tanto o Casa Verde e Amarela como o Minha Casa, Minha Vida se destinam ao subsídio da aquisição da casa própria a famílias de baixa renda, sendo estabelecidos critérios de prioridade ligados exclusivamente à situação de risco ou vulnerabilidade social das famílias. Nesse ponto, o policial que se enquadrar nos critérios também será atendido pelo programa”, disse.
Paulo Ganime ponderou que policiais militares e civis se encaixam no perfil do programa de habitação popular que se destina a famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
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O relator ainda argumenta que o Ministério da Justiça já dispõe de programa habitacional específico para profissionais de segurança pública. Segundo o governo, o Programa Nacional de Habitação para a Segurança Pública (Habite Seguro) permite realizar a aquisição do primeiro imóvel com as menores taxas de juros do mercado, além de subvenções financeira do Governo Federal, com condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição ou construção de imóvel.
Tramitação
A proposta havia sido aprovada antes pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois ir para o Plenário.
