A Presidência do Senado cancelou a sessão deliberativa do Plenário que ocorreria nesta quinta-feira (7). A sessão do Congresso Nacional continua mantida.
Estavam na pauta de votações dos senadores três projetos, que voltarão a ser pautados oportunamente. Um deles disciplina o reconhecimento fotográfico de suspeitos, para prevenir condenações injustas. De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), com relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 676/2021 tem objetivo de minimizar erros que acabam por criminalizar pessoas inocentes.
O projeto altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal. O PL torna obrigatório — e não mais mera recomendação — que a pessoa cujo reconhecimento se pretende fazer seja colocada ao lado de ao menos outras duas com alguma semelhança física, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Além disso, o projeto determina que a foto utilizada para reconhecimento seja colocada nos autos processuais.
Já o PL 976/2019, da deputada federal Flávia Morais (PDT-MG), obriga os sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a armazenar as concessões de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Foi aprovado na Câmara em 13 de abril. A relatora é a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Também estava na pauta o PL 1.869/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), sobre a regulamentação de edificações que margeiam os rios em áreas urbanas. A proposta altera o Código Florestal e legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, além da consolidação das obras já finalizadas nesses locais. O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
