Os vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC) que nesta sexta-feira (17), receberam do juiz Marcelo Manuel Vieira, a suspensão da licitação do ‘puxadinho’ milionário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) após pedido de ação e anunciaram a decisão em suas redes sociais, com reação positiva da população. A possibilidade da obra do anexo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ser cancelada existe.
Foram encontradas irregularidades no Projeto Básico e no Edital de Licitação para construção do puxadinho da CMM, orçado em R$ 32 milhões. “Existem coisas no Brasil que são legais mas são imorais. Conseguimos. Acabamos de barrar a construção do puxadinho da Câmara na justiça, ao menos por enquanto. E vamos continuar lutando incessantemente”, comemorou o vereador Amom Mandel.
“Entramos na justiça por entendermos que essa obra não é uma necessidade da população e nem da Câmara Municipal de Manaus. Também há inúmeras falhas, erros, no processo inicial de licitação, que posteriormente podem se configurar em ilegalidades e outras suspeitas de mau uso do dinheiro público”, afirmou o vereador Rodrigo Guedes.
Na decisão o juiz estipula multa de R$ 100 mil caso haja descumprimento da ordem judicial. “Sem prejuízo de responsabilidade penal, por crime de desobediência, em caso de descumprimento da medida liminar concedida, FIXO multa diária (artigo 461, parágrafo 5.o, do CPC) no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de não observância desta decisão.”, diz a decisão.
E com isso, outra instituição se animou. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) através da Mensagem Governamental n° 106/202, que autoriza o crédito adicional especial de R$ 1 milhão ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para a construção de um prédio anexo, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs que a Corte explique à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a necessidade da obra.
“Não ficaria bem com minha consciência se eu não abordasse esse assunto. Então, peço que o TCE-AM venha a esta Casa na próxima terça-feira (21) e preste esclarecimentos”, concluiu Serafim.
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