Uma série de medidas para auxiliar as população atingida pelas fortes chuvas nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no estado de São Paulo, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (7). Uma delas prorroga os vencimentos de tributos federais para contribuintes domiciliados nessas localidades. Nesse caso, o prazo fica prorrogado até dia 30 de junho de 2023.
O instrumento também suspende, de 19 de fevereiro a 31 de maio de 2023, a contagem do prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos.
