Servidores do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) vão receber abono de R$ 20 mil neste mês de dezembro. O anúncio foi feito pelo desembargador Flávio Pascarelli, presidente do órgão, em reunião com os servidores, nesta terça-feira (6).
O valor será pago com recursos decorrentes do aumento de arrecadação do Estado que ocasionou acréscimo no repasse para o tribunal, de acordo com a assessoria do TJAM.
Entretanto a Emenda Constitucional nº 109/2021, de 15 de março de 2021, determina que os valores recebidos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública e não gastos no exercício fiscal devem ser devolvidos aos cofres públicos municipal, estadual ou federal, dependendo do caso.
“O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte”, diz o texto que passou a valer em dezembro do ano passado.
A assessoria do TJAM informou que o pagamento do abono se justifica pelo esforço conjunto de todos os servidores e magistrados para a obtenção do “Selo Ouro” de produtividade atribuído em novembro pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Em anos anteriores, quando a regra de devolução de recursos ainda não existia, foi concedido abono em valores menores, em função do caixa então disponível à época. Em 2020 o TJAM recebeu a qualificação Ouro e no ano passado caiu para Prata.
Este é o segundo ano de validade da Emenda Constitucional 109, e o segundo em que o TJAM cria despesa extra para não devolver o excedente recebido do Estado.
Em 2021, primeiro ano da regra constitucional e sob a presidência do desembargador Domingos Chalub, para não devolver recursos, o TJ usou R$ 60 milhões para abater saldo da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) devida a 144 magistrados ativos e inativos, 40 pensionistas e 96 herdeiros de juízes e desembargadores do Amazonas.
A PAE é uma dívida contraída por decisão do Poder Judiciário, que cobraram para os magistrados o pagamento de valores indevidos aos deputados federais a título de auxílio-moradia. Por um período de pouco mais de 4 anos os deputadores receberam o auxílio, e o STF entendeu que o valor pago aos parlamentares também era devido aos magistrados.
Os próprios ministros do STF decidiram que tinham direito ao recebimento dos valores. A decisão teve efeito cascata e foi estendido aos magistrados de todos os tribunais de Justiça do país, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.
O TJAM começou a pagar a PAE em parcelas a partir de outubro de 2010. e deste então vem pagando mensalmente aos magistrados uma parcela de R$ 10 mil.
No ano passado, o então presidente Domingos Chalub decidiu pagar três parcelas de R$ 100 mil aos magistrados ativos e inativos, pensionistas e herdeiros. Foram pagos R$ 300 mil entre outubro e dezembro.
Chalub disse, na ocasião, que se o dinheiro não fosse usado pelo Tribunal teria que ser devolvido ao Estado. “Esses créditos já estão reconhecidos pelo Tribunal há muito tempo. Dependendo do fluxo de caixa, vinha-se pagando. Como houve excesso de arrecadação e foi mudado uma lei complementar, se não usar esse repasse, tem que ser devolvido ao Estado”, disse.
Ele se referia à Emenda à Constituição, que tem o propósito de evitar que os poderes acumulem recursos públicos excedentes apenas por que houve excesso de arrecadação, sem que haja necessidade desses valores.
Com informações do Amazonas Atual.
