A Câmara Municipal de Humaitá é investigada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por suposta prática ilícita em contratações. Conforme a denúncia recebida por meio de uma Notícia de Fato, o órgão estaria contratando pessoa jurídica para realizar serviços como pessoa física, considerada prática de violação trabalhista. A informação foi publicada na edição do dia 20 de junho do Diário Oficial do MP-AM.
A publicação aponta que o presidente da Câmara, o vereador Manoel Domingos dos Santos Neves (PSDB) tentou realizar a contratação ilícita da empresa L. Neves, que responde pelo CNPJ nº 32.344.176/0001-57, que fica localizada no bairro Santo Antônio, na cidade de Humaitá. A empresa tem como atividade principal a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente.
A prática feita pelo vereador é conhecida como ‘pejotização’ e ocorre quando o trabalhador, por meio de pessoa jurídica aberta apenas para emitir notas fiscais, executa o trabalho de uma pessoa física. Tal atividade mascara a relação de emprego existente, fraudando a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária.
De acordo com a Notícia de Fato nº 162-2021-000140, o Poder Legislativo da cidade tenta contratar uma pessoa jurídica para realizar serviços de suporte técnico operacional, manutenção e alimentação do sistema de filha de pagamento, controle de patrimônio, controle de frotas, controle interno, controle de estoque/almoxarifado, sistemas de compras e licitação, ou seja, atividades que em tese seriam realizadas por pessoa física.
O promotor responsável pelo processo é Weslei Machado, da Comarca de Humaitá. Adenúncia e a instauração do processo foram feitas em 2021 e, com isso, o promotor prorrogou o prazo de tramitação por 90 dias. A partir da prorrogação, será definida uma relação de todos os procedimentos extrajudiciais realizados até o presente momento.
O promotor solicitou o envio de notas fiscais emitidas a partir da execução do contrato. A publicação foi assinada no dia 14 de maio.
