Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional da ampliação do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em maio do ano passado, famílias com direito ao programa ainda recorrem à Justiça para conseguir a liberação do benefício, isso porque falta um decreto regulamentando as regras definidas para o recebimento.
Em junho do ano passado o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que valeria a partir de 1º de janeiro de 2022, mas até agora nada.
O BPC paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, ou seja, com renda de um quarto a meio salário mínimo por pessoa —atualmente, R$ 303 a R$ 606.
Em 2013 o STF (Supremo Tribunal Federal) disse que o critério de renda é insuficiente para liberar a “aposentadoria sem contribuição” ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), como é conhecido o benefício.
O entendimento da Corte é que alguns cidadãos têm a renda comprometida com Saúde, como compra de medicamentos, por exemplo, o que não seria passível para exclusão do benefício.
Se respeitados os novos critérios, o governo gastaria R$ 2 bilhões a mais por ano com a inclusão de 180 mil beneficiários, informa a Folha de São Paulo. Esse aumento de despesa esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o governo a aumentar a compensar gastos permanentes.
A expectativa era que a reforma da Previdência pudesse melhorar a arrecadação e bancar o programa, o que não aconteceu.
À Folha, o Ministério da Cidadania, responsável pela execução do BPC, confirmou que a ampliação do limite de renda mensal para receber o benefício depende do decreto regulamentador.
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“Até lá, vale a regra em vigor, ou seja, para acesso ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a um quarto do salário mínimo”, afirmou a pasta, em nota.
Já o Ministério do Trabalho e da Previdência disse ao jornal que os requisitos fiscais para a regulamentação do BPC “serão atendidos com a publicação da MP da Previdência que está em fase de elaboração”.
Nenhuma das pastas estipulou prazo para a definição.
Atualmente o BPC represente 500 mil pedidos da fila de 1,8 milhão de solicitações do INSS. O BPC contempla hoje 2,15 milhões de idosos e 2,56 milhões de pessoas com deficiência, com uma folha mensal que soma R$ 5,2 bilhões, segundo dados de novembro de 2021.
Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional da ampliação do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em maio do ano passado, famílias com direito ao programa ainda recorrem à Justiça para conseguir a liberação do benefício, isso porque falta um decreto regulamentando as regras definidas para o recebimento.
Em junho do ano passado o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que valeria a partir de 1º de janeiro de 2022, mas até agora nada.
O BPC paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, ou seja, com renda de um quarto a meio salário mínimo por pessoa —atualmente, R$ 303 a R$ 606.
Em 2013 o STF (Supremo Tribunal Federal) disse que o critério de renda é insuficiente para liberar a “aposentadoria sem contribuição” ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), como é conhecido o benefício.
O entendimento da Corte é que alguns cidadãos têm a renda comprometida com Saúde, como compra de medicamentos, por exemplo, o que não seria passível para exclusão do benefício.
Se respeitados os novos critérios, o governo gastaria R$ 2 bilhões a mais por ano com a inclusão de 180 mil beneficiários, informa a Folha de São Paulo. Esse aumento de despesa esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o governo a aumentar a compensar gastos permanentes.
A expectativa era que a reforma da Previdência pudesse melhorar a arrecadação e bancar o programa, o que não aconteceu.
À Folha, o Ministério da Cidadania, responsável pela execução do BPC, confirmou que a ampliação do limite de renda mensal para receber o benefício depende do decreto regulamentador.
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“Até lá, vale a regra em vigor, ou seja, para acesso ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a um quarto do salário mínimo”, afirmou a pasta, em nota.
Já o Ministério do Trabalho e da Previdência disse ao jornal que os requisitos fiscais para a regulamentação do BPC “serão atendidos com a publicação da MP da Previdência que está em fase de elaboração”.
Nenhuma das pastas estipulou prazo para a definição.
Atualmente o BPC represente 500 mil pedidos da fila de 1,8 milhão de solicitações do INSS. O BPC contempla hoje 2,15 milhões de idosos e 2,56 milhões de pessoas com deficiência, com uma folha mensal que soma R$ 5,2 bilhões, segundo dados de novembro de 2021.